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procedência do veículo e a responsabilidade por multas ou quaisquer outros débitos.

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Comprovada a responsabilidade do agente, o nexo entre sua conduta e o dano ocorrido em razão da

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parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que

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responsabilidade subjetiva se a culpa se verificar em qualquer de seus graus.

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Recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da Lei n.º 11.496/2007. Violação do art. 896 da CLT. Recurso de revista mal conhecido. Dano moral. Ausência de prequestionamento.

, conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada no tocante ao tema Responsabilidade Civil , por violação do artigo 159 do Código Civil de 1916.

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dispõe ou relaciona-se com a justiça fiscal? A pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental

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com os ditames da Justiça Fiscal. A pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica e o método de abordagem foi o dedutivo.